7.1. Versam os autos sobre consulta acerca da "possibilidade de pagamento de abono de permanência a possíveis servidores que venham a se aposentar e que sejam vinculados à Câmara Municipal de Palmas/TO".

7.2. Por força do Despacho nº 482/2022-RELT4 (evento 8), recebi o então expediente, oriundo da Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Vereadora Professora Janad Valcari, como consulta, por estarem presentes as formalidades previstas no artigo 150 do RITCE/TO, e, por consequência, determinei que o processo seguisse a marcha visando a sua instrução.

7.3. Contudo, a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, por meio do Despacho nº 28/2022 – CAENG (evento 10), recomendou que o processo recebesse a oitiva da Coordenadoria de Controle de Ato de Pessoal, vez que o cerne da presente consulta versa sobre matéria afeta a esse setor.

7.4. Desta forma, seguindo a sistemática adotada por esse Tribunal sobre matérias desta natureza, a exemplo dos autos nº 5413/2021, determino o envio dos presentes autos à Coordenadoria de Controle de Ato de Pessoal - COCAP, para análise e manifestação.

7.5. Após, remeta-se ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer.

7.6. Por fim, volvam os autos a esta Relatoria.